Município terá que pagar verbas trabalhistas

De acordo com a decisão, o ente público é responsável pelas verbas salariais relativas ao período

AGU apresenta manifestação a favor de norma que define prazo para postagem de boletos de cobrança no RJ

definição constitucional debatida poderá incidir sobre a realidade jurídica do ente público central

Município terá que pagar verbas salariais atrasadas

A despeito do ente público ter alegado a sua indisponibilidade financeira, tal argumento não foi

Prefeitura pagará prótese para ciclista que caiu em buraco

Na condição de responsável pela manutenção e segurança das rodovias, é dever do ente público

Estado deverá fornecer medicamento contra Alzheimer

Ressaltou também que o próprio Ente Público reconheceu a importância do medicamento, sendo que a

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Argüição de falta de interesse de agir suscitada pelo ente apelante quanto às prestações da ats referentes aos anos de 2003 e 2004.

Sem exame de culpa na fiscalização, Fiocruz é isenta de responsabilidade por dívida de cooperativa

Para que a Fiocruz, na condição de ente público, fosse responsabilizada, teria de ser analisada a

De acordo com o TJMG, Ação Civil Pública ajuizada contra mineradoras deve seguir na Justiça Estadual

não houve o efetivo ingresso em um dos polos da demanda de qualquer ente que componha a estrutura federal.

Funcionários municipais serão indenizados por discriminação de peso e orientação sexual

atingiu o direito à dignidade e a integridade psíquica dos lesados, resultando no dever do ente público em indenizar

Dispositivo de constituição de SP sobre indenização à Sabesp é inconstitucional

o ente público, ao celebrar contratos de concessão, ?não se despoja de suas prerrogativas? e pode retomar os serviços em determinadas circunstâncias

Ação contra leis municipais sobre assistência jurídica e Defensoria Pública terá rito abreviado

disciplina e exercício de serviço público de tamanha relevância popular por ente federativo não

Professoras devem receber valor do Fundef de município

decisão proferida em mandado de segurança impetrado pelas professoras em face do ente municipal.

Servidor ganha direito a incorporar gratificação

O Ente Público moveu Apelação Cível junto ao TJRN, alegando, entre outros pontos, que a sentença

Paciente terá medicamento fornecido pelo Estado

, alegando que o Ente Público não pode assumir sozinho o ônus da política pública de saúde.

Deficiente obtém mesmas condições do idoso no cálculo de benefício assistencial

excluído do cálculo da renda da família o benefício de um salário mínimo que tenha sido concedido a outro ente familiar idoso ou deficiente

Professora que faltou no dia 7 de setembro tem pleito aceito no TJ

O ente público tentou afastar decisão desfavorável alegando não estar descrita no laudo a moléstia

Município terá que reintegrar servidores

O ente público alegou que a anulação do concurso público se deu em virtude da constatação de

Empregador que contratou serviço de transporte precário indenizará família de empregado falecido

condições do motorista e do veículo contratado, deixando essa função a cargo somente do ente terceirizado

Tribunais de contas têm legitimidade para cobrar as multas que aplicam

gestor municipal por Tribunal de Contas é do ente público que o mantém, que atuará por intermédio de sua procuradoria.

Guarda Municipal ganha direito de retornar ao cargo

, sem que o Ente Público observasse os princípios do devido processo legal, que é o direito ao Contraditório e à ampla defesa.